União de facto – direitos em caso de morte

A legislação portuguesa consagra no seu seio medidas de proteção das uniões de facto, nomeadamente nos casos em que ocorre o falecimento de um dos seus membros.
Para efeitos de herança, todavia, não poderá ser o membro sobrevivo do casal em união de facto considerado herdeiro por não integrar o elenco de herdeiros legítimos contido no artigo 2133.º do Código Civil, podendo assumir a qualidade de herdeiro tão só e apenas por força de disposição testamentária do falecido, bem como exigir alimentos da herança, conforme previsto no artigo 2020.º do Código Civil, desde que tal exigência ocorra nos dois anos subsequentes à morte do autor da sucessão.
Não obstante, sendo o falecido o proprietário na casa de morada do casal, o membro sobrevivo tem o direito de real de habitação sobre tal imóvel, podendo nele permanecer pelo prazo de cinco anos após a morte, ou, nos casos que a união de facto tenha durado mais de cinco anos, pelo prazo da sua duração.
A lei garante também ao membro sobrevivo proteção de cariz social, permitindo-lhe solicitar a atribuição de subsídio por morte, pensão de sobrevivência ou prestação por morte resultante de acidente de trabalho ou de doença profissional, devendo aquele fazer prova da duração da união de facto por período superior a dois anos, através de filhos comuns, declaração fiscal conjunta, declaração da junta de freguesia ou apresentação de prova testemunhal.
Em termos laborais, o membro sobrevivo da união de facto é equiparado ao cônjuge, pelo que lhe é atribuído também o direito a cinco dias de faltas justificadas por falecimento do companheiro.


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