Proteção de dados pessoais e relações laborais – a confidencialidade das mensagens

Diz-nos a Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, datado de 5 de julho de 2007, que “as novas tecnologias de informação invadiram a vida das nossas sociedades, incluindo o mundo laboral, trazendo consigo uma vasta gama de benefícios, na área da informação e da comunicação, mas também riscos e perigos vários, nomeadamente no que respeita a direitos de personalidade”.

Os direitos de personalidade visam a proteção da pessoa física e moral e da dignidade pessoal de cada cidadão, protegendo-o contra qualquer ofensa ilícita.

Apesar de os direitos de personalidade estarem genericamente consagrados e regulados na Constituição da República Portuguesa e na lei civil, o Código do Trabalho inclui um conjunto de disposições que visam garantir a tutela dos direitos de personalidade dos trabalhadores no âmbito da relação laboral, o que decorre do fato de a posição de sujeição do trabalhador e o correspondente estatuto de autoridade do empregador na relação jurídica laboral facilitarem a violação destes direitos.

De entre estes direitos, se destaca a confidencialidade de mensagens e do acesso à informação, prevista no artigo 22.º do Código do Trabalho, de acordo com o qual os trabalhadores têm direito à confidencialidade do conteúdo das mensagens de caráter pessoal e de acesso a informação de caráter não profissional que enviem ou recebam no local de trabalho, independentemente da forma que revistam.

Pode o empregador, no entanto, estabelecer regras de utilização dos meios de comunicação da empresa, prevendo a extensão, os fins, o grau de tolerância e as formas de conteúdo existentes, devidamente informadas ao trabalhador, sem poder, contudo, violar em nenhuma circunstância – nem mesmo em caso de incumprimento das regras – o direito de reserva e de confidencialidade. Por forma a evitar constrangimentos da mais diversa ordem, devem a regulamentação ser cada vez mais definida, com clarificação total das regras no que a esta matéria diz respeito desde o início da relação laboral. Ainda assim, a Comissão Nacional de Proteção de Dados exclui dessa possibilidade emails trocados através de contas privadas, bem como mensagens através de redes sociais, ainda que a elas aceda através de computador da empresa.

Verificamos, pois, que em Portugal se tem procurado conferir maior tutela à privacidade dos trabalhadores, devendo o empregador sempre procurar fazer uso de meios menos intrusivos, não se afigurando legítimo invocar que o empregador pode aceder livre e irrestritamente às comunicações privadas dos empregadores. E neste sentido retomo a decisão do Supremo Tribunal de Justiça com que iniciei este artigo de acordo com a qual se garante “o direito à reserva e à confidencialidade relativamente a mensagens pessoais e à informação não profissional que o trabalhador receba, consulte ou envie através de correio electrónico, pelo que o empregador não pode aceder ao conteúdo de tais mensagens ou informação, mesmo quando esteja em causa investigar e provar uma eventual infração disciplinar”.

Mais recentemente, o Tribunal da Relação do Porto, nos vem dizer que “o conteúdo dos emails enviados ou rececionados pelo trabalhador, quer da conta de correio pessoal, quer da conta de correio profissional que tenham natureza pessoal/extraprofissional, estão abrangidos pela tutela dos direitos à privacidade e à confidencialidade das mensagens conferida pela Constituição da República Portuguesa e pelo Código do Trabalho”. Nos diz também que, pelo menos nas situações em que o empregador não haja regulamentado e proibido a utilização das contas de correio eletrónico pessoais, o controlo de dados de tráfego dos emails enviados ou rececionados em tais contas é sempre inadmissível.


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