Proteção na Parentalidade – direitos dos trabalhadores com filhos menores de 12 anos

Foi recentemente noticiado que dominam as situações apresentadas a parecer da Comissão para a Igualdade no Trabalho e Emprego (CITE) a recusa absoluta das entidades patronais na atribuição de regime de horário flexível a pais de menores de 12 (doze) anos.
Tendo em vista a proteção da família, consagrada constitucionalmente, prevê a legislação laboral nacional a atribuição aos trabalhadores de direito de proteção do exercício da parentalidade, e que vai muito para além das licenças parentais iniciais e complementares, comummente conhecidas.
Desta forma, aos trabalhadores com filhos menores de 12 (doze) anos ou, independentemente da idade, com filhos com deficiência ou portadores de doença crónica têm, desde logo, direito a trabalhar a tempo parcial, conforme resulta do artigo 55.º do Código do Trabalho, direito esse que pode ser exercido por qualquer dos progenitores ou por ambos em períodos sucessivos, depois da licença parental complementar, em qualquer das suas modalidades.
Da leitura do referido preceito legal resulta que, salvo acordo em contrário, o período normal de trabalho a tempo parcial corresponde a metade do praticado a tempo completo numa situação comparável e, conforme o pedido do trabalhador, é prestado diariamente, de manhã ou de tarde, ou em três dias por semana, não podendo o trabalhador exercer outra actividade incompatível com a respetiva finalidade, nomeadamente trabalho subordinado ou prestação continuada de serviços fora da sua residência habitual.
Ao invés de regime de trabalho a tempo parcial, prevê a lei a possibilidade de prestação de trabalho em regime de horário flexível, entendendo-se por horário flexível aquele em que o trabalhador pode escolher, dentro de certos limites, as horas de início e de termo do período normal de trabalho diário.
O horário flexível, elaborado pelo empregador, deve conter um ou dois períodos de presença obrigatória, com duração igual a metade do período normal de trabalho diário. Deve, ainda, indicar os períodos para início e termo do trabalho, cada um com duração não inferior a um terço do período normal de trabalho diário, podendo esta duração ser reduzida na medida do necessário para que o horário se contenha dentro do período de funcionamento do estabelecimento, bem como estabelecer um período de intervalo de descanso não superior a duas horas.
O trabalhador que pretenda beneficiar de qualquer dos regimes aqui apresentados deve solicitá-lo à entidade patronal, por escrito, com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias, só podendo esta recusar tal pedido com fundamento em exigências imperiosas do funcionamento da empresa, ou na impossibilidade de substituir o trabalhador se este for indispensável.
O trabalhador que opte por qualquer dos regimes aqui apresentados não pode ser penalizado em matéria de avaliação e de progressão na carreira.


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