Presentes de Natal: garantias na compra e venda

A época em que nos encontramos apela a um maior fluxo de compras e vendas, nomeadamente para os tradicionais presentes de Natal. Porém, passada que é a data, muitos são os que se dirigem às superfícies comercias com vista a trocar ou devolver algum bem, pelo que importa clarificar as regras vigentes em matéria de direitos dos consumidores, contidos mais concretamente no Decreto-Lei n.º 84/2008, de 21 de maio, que procedeu à republicação do Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de abril, aplicável aos contratos de compra e venda celebrados entre profissionais e consumidores, aos bens de consumo fornecidos no âmbito de um contrato de empreitada ou de outra prestação de serviços, bem como à locação de bens de consumo.

De acordo com o legalmente previsto, o vendedor tem o dever de entregar ao consumidor bens que sejam conformes com o contrato de compra e venda, respondendo perante este por qualquer falta de conformidade que exista no momento em que o bem lhe é entregue. Existe falta de conformidade quando os bens não são conformes com a descrição que deles é feita pelo vendedor; não possuem as qualidades do bem que o vendedor apresentou ao consumidor como amostra ou modelo; não são adequados às utilizações habitualmente dadas aos bens do mesmo tipo; não apresentem as qualidades e o desempenho habituais nos bens do mesmo tipo e que o consumidor pode razoavelmente esperar.

Não se considera existir falta de conformidade se, no momento em que for celebrado o contrato, o consumidor tiver conhecimento dessa falta de conformidade ou não puder razoavelmente ignorá-la ou se esta decorrer dos materiais fornecidos pelo consumidor.

Ocorrendo falta de conformidade do bem com o contrato, o consumidor tem direito a que esta seja reposta sem encargos, por meio de reparação ou de substituição, à redução adequada do preço ou à resolução do contrato. Tratando-se de um bem imóvel, a reparação ou substituição devem ser feitas em prazo razoável e, tratando-se de bem móvel, num prazo máximo de 30 dias.

Os direitos de resolução do contrato e de redução do preço podem ser exercidos mesmo que a coisa tenha perecido ou se tenha deteriorado por motivo não imputável ao comprador.

Estes direitos podem ser exercidos quando a falta de conformidade ocorra dentros dos prazos de garantia de dois ou de cinco anos a contar da entrega do bem, consoante se trate, respetivamente, de coisa móvel ou imóvel, prazos esses que se suspendem a partir da data da denúncia, durante o periodo em que o consumidor estiver privado do uso dos bens.

Para exercer os seus direitos, o consumidor deve denunciar ao vendedor a falta de conformidade, num prazo de dois meses ou de um ano, consoante se trate de bem móvel ou imóvel, a contar da data em que a tenha detetado.

No caso de o vendedor não querer cumprir a obrigação de repor a conformidade do bem, apenas os tribunais o podem obrigar a fazê-lo. O diploma contém prazos para o consumidor recorrer a tribunal, pelo que é importante ter cuidado e não deixar passar demasiado tempo para exercer os direitos. Assim, a acção judicial destinada a exigir o cumprimento dos direitos do consumidor em caso de não conformidade do bem com o contrato tem de ser intentada no prazo máximo de dois anos a contar da data da denúncia, se se tratar de um bem móvel, e de três anos a contar da data da denúncia, se estiver em causa um bem imóvel.


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