Pensão de alimentos a filhos maiores

Regra geral, associamos os pedidos de pensão de alimentos a filhos menores. Todavia, casos há em que jovens, mesmo após completarem 18 anos de idade necessitam ainda de apoio financeiro, nomeadamente nos casos de ainda não terem completado a formação profissional.

Perante estas situações, pode o filho, mesmo já sendo maior de idade ou emancipado, iniciar procedimento tendente à atribuição de alimentos, procedimento esse que, desde 1 de janeiro de 2002 é, em princípio da Conservatória do Registo Civil. E aqui digo “em princípio” pois a lei processual civil portuguesa manda correr por apenso o processo onde tenha havido uma decisão respeitante a alimentos, pelo que, se tal decisão resultou de acordo celebrado junto da Conservatória, é a ela atribuída a competência para os processos aqui em apreço. Contudo, tal não se verifica nos casos em que no decurso da vigência desse acordo se tenha verificado conflito entre as partes, como se verifica nos casos de incumprimento do pagamento da pensão de alimentos.

Assim, caso a decisão respeitante a alimentos tenha sido proferida por um tribunal ou, não o sendo, seja de prever a inviabilidade de um entendimento entre as partes, a competência caberá aos tribunais.

Importa aqui acrescentar que, em 1 de outubro de 2015, entrou em vigor a Lei n.º 122/2015, de 1 de setembro, e que estende o regime de pagamento de pensão de alimentos a filhos maiores até aos 25 de anos de idade, presumindo que um filho com idade inferior a essa carece ainda de alimentos, salvo se o respetivo processo de educação ou formação profissional estiver concluído antes daquela data, se tiver sido livremente interrompido ou ainda se, em qualquer caso, o obrigado à prestação de alimentos fizer prova da irrazoabilidade da exigência que lhe é feita, aqui se afastando o ónus da prova que impendia sobre os filhos de provarem que ainda não tinham completado a formação profissional.

No entanto, este regime não é aplicável aos casos em que, fixada a pensão de alimentos para o então menor, este tenha atingido a maioridade antes da entrada em vigor da alteração legal, ou seja, anteriormente a 1 de outubro de 2015.


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