Penhora de salários

A efetivação do exercício de direitos, nomeadamente no que à cobrança de dívidas diz respeito, passa, em caso de não cumprimento voluntário por parte do devedor, pelo recurso aos tribunais através da interposição de ação executiva, estando sujeitos à execução todos os bens do devedor suscetíveis de penhora, penhora essa que, de acordo com o legalmente previsto, começa pelos bens cujo valor pecuniário seja de mais fácil realização, se mostrem adequados ao montante do crédito a cobrar e se não deteriorem com a venda, ou seja, dinheiro, pelo que a penhora iniciará por saldos bancários e, logo em seguida, pelo salário do devedor/executado.

Nos termos expostos, após o agente de execução, mediante consulta prévia às bases de dados disponíveis, se certificar de que o executado exerce atividade profissional remunerada, notifica a entidade patronal para que faça, nas quantias devidas, o desconto correspondente ao crédito penhorado e as deposite em instituição de crédito.

Caso a entidade patronal não cumpra o ordenado pelo agente de execução poderá, ela própria, ser executada pelos valores em causa.

Uma vez que constitui o salário o único ou mais importante meio de subsistência do executado e do seu agregado familiar, impõe a lei limitações à sua penhora, estipulando que são impenhoráveis dois terços do salário, que apenas se deve considerar na sua parte líquida, ou seja, o salário que o trabalhador efetivamente recebe após efetuados todos os descontos legalmente obrigatórios, aqui se incluindo a retribuição base, comissões, prémios, subsídio de alimentação, de férias e de natal, sejam estes pagos em duodécimos ou em pagamento único.

A impenhorabilidade agora descrita tem como limite máximo o montante equivalente a três salários mínimos nacionais à data de cada apreensão e como limite mínimo, quando o executado não tenha outro rendimento, o montante equivalente a um salário mínimo nacional.

Excecionalmente, o juiz pode determinar, a requerimento do executado, ponderados o montante e a natureza do crédito exequendo, bem como as necessidades do executado e do seu agregado familiar, reduzir, por período que considere razoável, a parte penhorável dos rendimentos e, mesmo, por período não superior a um ano, isentá-los de penhora.

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