Obras em prédios arrendados

Aquando da celebração de um contrato de arrendamento, as partes poderão livremente estabelecer as regras relativas à responsabilidade pela realização das obras de conservação ordinária ou extraordinária. Contudo, se nada for especificamente convencionado, a execução de obras de conservação, ordinárias ou extraordinárias, cabe ao senhorio, apenas podendo ser executadas pelo arrendatário quando o contrato o faculte ou quando seja autorizado, por escrito, por aquele.

Quanto a este último aspeto, se deverão excluir as situações em que o senhorio esteja em mora quanto à obrigação de fazer reparações, caso em que o arrendatário pode efetuar a compensação do crédito pelas despesas com a realização da obra com a obrigação de pagamento da renda, mediante comunicação aquando do aviso da execução da obra, juntando, para tal, os comprovativos das despesas até à data do vencimento da renda seguinte.

Por outro lado, não efetuando o senhorio as obras necessárias à manutenção do estado de conservação do imóvel, com violação das normas civis e urbanísticas, poderá ser intimado pelo município para o fazer.

Quando tal se mostre necessário, e o contrato tenha já, pelo menos, dois anos de duração efetiva, o senhorio tem o direito a solicitar ao arrendatário, com uma antecedência mínima de três meses, que desocupe o locado pelo prazo necessário à execução das obras, o qual não pode ser superior a 60 dias, estando obrigado ao realojamento do arrendatário, em condições análogas às que este detinha no locado e a suportar as despesas inerentes a essa desocupação devendo, com vista a esse desiderato, enviar uma comunicação ao arrendatário, informando-o do prazo necessário à realização das obras, das condições do realojamento fornecido, assim como da data para a entrega das respetivas chaves e da data para desocupação do locado.

Pode, todavia, o contrato de duração indeterminada, ser cessado para realização de obra de remodelação ou restauro profundos, cabendo ao senhorio, em alternativa, o pagamento ao arrendatário de uma indemnização correspondente a dois anos de renda, de valor não inferior a das vezes o montante de 1/15 do valor patrimonial tributário do locado, ou a garantia de realojamento deste por período não inferior a três anos.

Tal cessação opera por comunicação ao arrendatário com antecedência não inferior a seis meses sobre a data pretendida para a desocupação e da qual conste, de forma expressa, o fundamento.


Be first to comment

Este site utiliza o Akismet para reduzir spam. Fica a saber como são processados os dados dos comentários.