O novo mapa da (in)justiça!

O dia 1 de Setembro trouxe consigo o fim das férias judiciais e abertura dos tribunais. Com ela veio, por seu turno, a implementação de um novo mapa judiciário.
As comarcas existentes até então foram substituídas por 23 novas comarcas, com sede em cada uma das capitais de distrito no nosso país. Serão estes uma espécie de grandes tribunais, sendo cada um dos quais dividido em secções especializadas. Os tribunais já existentes são convertidos em instâncias centrais e locais, ficando ás primeiras atribuídas as causas cíveis de valor superior a € 50.000 os processos criminais com penas superiores a cinco anos, e as restantes causas às instâncias locais.
Se muita contestação já havia ocorrido até então, com as críticas acérrimas a estas novas regras, essencialmente no que concerne ao fecho de alguns tribunais no interior do país e à deslocação de processos entre tribunais, o que, na grande maioria dos casos, acarretará um maior custo para os cidadãos, a implementação daquelas mais não tem passado do que uma tentativa desastrosa de querer levar por diante uma tarefa sem o mínimo de instrumentos para tal, nomeadamente o pleno funcionamento da plataforma informática “Citius”.
Para o cidadão em geral, não operador judiciário, terá concerteza causado alguma estranheza o alarido que se tem criado em torno da palavra “Citius”. Citius é o nome atribuído a aplicação de gestão processual nos tribunais judiciais de Portugal, através da qual são tramitados todos os processos judiciais pelos vários operadores (magistrados, funcionários judiciais e advogados).
Com a introdução de novas comarcas,e a consequente necessidade de redistribuir todos os processos, a mencionada aplicação, que demonstrava já lagumas fragilidades, e para as quais foram alertadas as autoridades competentes, entrou em bloqueio total, impossibilitando a normal movimentação de processos e a marcação e realização de diligências. Para que os cidadãos melhor percebam, mais do que um problema informático, estamos perante uma verdadeira paralisação do nosso sistema judicial. Não olvidemos que os processos judiciais, mais do que mera amálgama de documentos, contém em si histórias e problemas dos cidadãos do nosso país.
Num pais ainda envolto em crise económico-financeira e em crise social (esta ainda mais preocupante), temos assistido a um aumento de contendas judicias, desde conflitos laborais, processos de insolvência, cobranças de dívidas, processos criminais, divórcios e processos de menores.
Não bastando já toda esta conflitualidade, vemo-nos agora confrontados com um sistema de Justiça refém de decisões politicas tomadas de forma errada, com base em pressupostos e intenções meramente numéricas, de cumprimento de memorando e metas orçamentais, e desprovidas de qualquer tipo de atenção e preocupação com os sucessivos alertas de quem, diariamente, trabalha nesta realidade.
Por tudo isto estamos em pleno dia 18 de Setembro e nenhum avanço se tem verificado. Daí já ter aqui mencionado que não houve uma verdadeira entrada em vigor do novo mapa judiciário, mas sim uma mera tentativa, falhada a todos os níveis.
Se, como nos ensinou Aristóteles, “a base da sociedade é a justiça”, então nao será exagerado afirmar que a nossa já se encontra suspensa em frágeis escoras!

*Texto escrito ao abrigo do anterior acordo ortográfico


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