O não pagamento das taxas de portagem – o que muda com a nova lei

A matéria relativa a contra ordenações por não pagamento de portagens tem sido objeto de grande reflexão e comentário por todos no nosso país, tendo originado inúmeras impugnações judiciais e, consequentemente, produção jurisprudencial relevante dos tribunais administrativos e fiscais.

Neste sentido, vimos ser publicada, em 8 de junho de 2015, a Lei nº 51/2015 que estabelece um regime excecional de regularização de dívidas resultantes do não pagamento de taxas de portagem e coimas associadas, por utilização de infraestrutura rodoviária ocorridas até 30 de abril de 2015.

Assim, o pagamento por iniciativa do devedor até 60 dias a contar da data da entrada em vigor da supra mencionada lei, que ocorre em 1 de agosto de 2015, determina a dispensa de juros de mora e a redução para metade das custas do processo de execução fiscal, e a atenuação da coima associada ao incumprimento do dever de pagamento de taxas de portagem e custos administrativos, bem como a redução para metade das custas devidas.

Por outra lei, a lei acima mencionada altera o regime jurídico relativo a transgressões resultantes do não pagamento de portagens contido na Lei nº 25/2006.

Desde logo se refira uma redução do valor das coimas aplicáveis pois, se até à presente data, o valor mínimo da coima corresponde a 10 vezes o valor em dívida, com a entrada em vigor das novas regras em 1 de agosto tal valor será de 7,5 vezes o valor da respetiva taxa de portagem, mas nunca inferior a € 25, e com valor máximo correspondente ao quadruplo do valor mínimo da coima, a ser pago no prazo de 30 dias, o que constitui prazo alargado relativamente ao já previsto.

De forma a tornar menos penosa a fatura ao contribuinte, é introduzida a “multa única”, ou seja, constituirá uma única contra ordenação as infrações praticadas pelo mesmo agente, no mesmo dia, com o mesmo veículo e que ocorram na mesma infraestrutura rodoviária. Evitam-se assim os custos administrativos e com processo executivo exorbintantes para o  infrator, bem como a possibilidade de apresentação de uma única impugnação judicial caso o mesmo pretende discutir perante um tribunal o processo de que é alvo.

Tal previsão vai no sentido do entendimento plasmado em sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga que preconizava a apensação de ações que apresentassem conexão entre si.

Muitos são do entendimento, de que também partilho, da redação de certa forma confusa de algumas disposições que, a não serem ultrapassadas, poderão colocar em causa a essência de uma lei que se pretende facilitadora para o cidadão.


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