Novas regras relativas aos pagamento em numerário

Integrando um conjunto vasto de medidas tomadas com vista ao combate ao branqueamento de capitais, entrou em vigor no dia 23 de agosto de 2017 diploma legal que proíbe o pagamento ou recebimento em numerário de transações de qualquer natureza que envolvam montantes iguais ou superiores a € 3.000,00 (três mil euros), ou o seu equivalente em moeda estrangeira, sendo este limite aumentado para o montante de € 10.000,00 (dez mil euros) sempre que o pagamento seja realizado por pessoas singulares não residentes em território nacional e desde que não atuem investidos na qualidade de empresários ou comerciantes.

Relativamente aos sujeitos passivos de IRC, bem como os sujeitos passivos de IRS que disponham ou devam dispor de contabilidade organizada que, de acordo com o estipulado na Lei Geral Tributária, devem possuir, pelo menos, uma conta bancária através da qual devem ser exclusivamente movimentados os pagamentos e recebimentos respeitantes à atividade empresarial desenvolvida, impõem as novas regras que os pagamentos realizados, respeitantes a faturas ou documentos equivalentes de valor igual ou superior a € 1.000,00 (mil euros), devam ser efetuados através de meio de pagamento que permita a identificação do respetivo destinatário, designadamente transferência bancária, cheque nominativo ou débito direto.

No que concerne ao pagamento de impostos, é proibido o seu pagamento em numerário naos casos em que o seu valor exceda € 500,00 (quinhentos euros).

Cumpre aqui referir que a lei aqui em apreço produz efeitos relativamente aos pagamentos realizados após a sua entrada em vigor, ainda que as transações que lhes deram origem sejam anteriores.

Share on Facebook4Tweet about this on TwitterShare on Google+0

Be first to comment