Novas regras para o cartão de cidadão

De uma forma ampla, há quem entenda a cidadania como o reconhecimento do direito a ter direitos, reconhecimento esse materializado em documento denominado “Cartão de Cidadão” que sofre agora inovações.

Assim, o prazo geral de validade do cartão de cidadão será agora de dez anos, com exceção dos cartões referentes a cidadãos que não tenham ainda completado 25 anos de idade, cujo prazo de validade será reduzido a cinco anos, bem como do cartão de cidadão emitido a cidadãos brasileiros e quem tenha sido conferido o estatuto geral de igualdade de direitos e deveres previsto no Tratado de Amizade entre Portugal e Brasil, cuja data de validade corresponderá à do cartão de residência concedido. Cumpre aqui referir que os prazos agora mencionados se aplicarão apenas a cartões solicitados a partir de 1 de outubro de 2017.

Por outro lado, se verá o Portal do Cidadão habilitado, a partir de 4 de dezembro de 2017, a receber pedidos de renovação e de cancelamento de cartões de cidadão, embora com condições diferenciadas para cidadãos que tenham completado 60 anos de idade e 25 anos de idade, bem como a Linha Telefónica de Apoio ao Cidadão.

Também quanto às taxas devidas pela prestação dos serviços associados ao cartão de cidadão se introduzem agora novidades, na medida em que se mostram variáveis consoante o prazo de validade seja até cinco anos (€ 15) ou superior a cinco anos (€ 18) ou com entrega urgente (respetivamente € 30 e € 33). Porém, quando se trate somente de pedido autónomo de alteração de morada a taxa devida terá um valor reduzido de € 3.

De relevante interesse é ainda a previsão expressa de possibilidade de benefício da isenção de taxas quanto à emissão ou renovação do cartão, bem como quanto ao processo autónomo de alteração de morada relativamente a indivíduos com insuficiência económica.

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