Habitação – aumento do valor das rendas

     Vigora desde 15 de junho de 2017 a Lei n.º 43/2017, que introduz alterações significativas ao Novo Regime do Arrendamento Urbano, ao Regime Jurídico das Obras em Prédios Arrendados e ao Código Civil, alterando de forma os períodos transitórios de limitação legal ao valor da renda mensal suportada pelo arrendatário, bem como submetendo os contratos de arrendamento mais antigos à disciplina do Novo Regime de Arrendamento Urbano.

     A transição para o Novo Regime de Arrendamento Urbano e a atualização da renda dependem de iniciativa do senhorio que deve comunicar a sua intenção ao arrendatário, através de carta registada com aviso de receção indicando, sob pena de ineficácia:

  1. O valor da renda, o tipo e a duração do contrato que pretende;
  2. O valor do locado, constante da caderneta predial;
  3. Cópia da referida caderneta predial;
  4. Que o prazo de resposta é de 30 (trinta) dias a contar da receção da comunicação do senhorio;
  5. As opções de que dispõe o arrendatário;
  6. As circunstâncias que o arrendatário pode invocar, isolada ou conjuntamente com a resposta, ou seja, o rendimento anual bruto corrigido (RABC) inferior a cinco retribuições mínimas nacionais anuais (RMNA) e idade igual ou superior a 65 anos ou deficiência com grau comprovado de incapacidade igual ou superior a 60%, bem como a necessidade de serem apresentados os respetivos documentos comprovativos;
  7. As consequências da falta de resposta, bem como da não invocação de qualquer das referidas circunstâncias.

      Na resposta, o arrendatário, pode aceitar o valor da renda proposto pelo senhorio, opor-se ao valor da renda proposto pelo senhorio, pronunciar-se quanto ao tipo e ou à duração do contrato proposto pelo senhorio ou denunciar o contrato.

      O arrendatário deve ainda, sendo caso disso, invocar, isolada ou cumulativamente, o rendimento anual bruto corrigido (RABC) do seu agregado familiar inferior a cinco retribuições mínimas nacionais anuais (RMNA), a idade igual ou superior a 65 anos ou deficiência com grau comprovado de incapacidade igual ou superior a 60%

    Pode ainda o arrendatário, nesse mesmo prazo, reclamar de qualquer incorreção na inscrição matricial do locado, junto do serviço de finanças competente. A referida reclamação não suspende a atualização da renda, mas quando determine a diminuição do valor da mesma, há lugar à recuperação, pelo arrendatário da diminuição desse valor desde a data em que foi devida a renda atualizada.

     A falta de resposta do arrendatário vale como aceitação da renda, bem como do tipo e da duração do contrato, ficando este submetido ao Novo Regime de Arrendamento Urbano a partir do 1.º dia do segundo mês seguinte ao termo do prazo de 30 dias.

      Se o arrendatário manifestar oposição ao valor da renda proposta pelo senhorio mas não apresentar novo valor essa oposição vale como proposta de manutenção do valor da renda em vigor à data da comunicação do senhorio.
     O senhorio, no prazo de 30 dias contados da receção da resposta do arrendatário deve comunicar se aceita ou não a proposta, sendo que a falta de resposta vale como aceitação da renda, bem como do tipo e da duração do contrato propostos pelo arrendatário.

     No caso de o senhorio aceitar o valor da renda contraposto pelo arrendatário, a renda é atualizada e o contrato fica submetido ao Novo Regime de Arrendamento Urbano de acordo com o tipo e a duração acordados, a partir do 1.º dia do 2.º mês seguinte ao da receção, pelo arrendatário, da comunicação do senhorio ou do termo do prazo de 30 dias que este dispõe para responder à contraposta do arrendatário.

    Se o senhorio não aceitar o valor da renda proposto pelo arrendatário pode denunciar o contrato, pagando a este uma indemnização equivalente a 5 anos de renda resultante do valor médio das rendas propostas por cada um deles.
    Em alternativa, pode atualizar a renda, de acordo com os critérios previstos nas alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 35.º do Novo Regime de Arrendamento Urbano, caso em que o contrato se considerará celebrado com prazo certo, pelo período de 5 anos, a contar da referida comunicação. A alínea a) citada refere que o valor atualizado da renda tem como limite máximo o valor anual correspondente a 1/15 do valor do locado, sendo este, nos termos da alínea b), igualmente citada, o que corresponder à avaliação realizada nos termos do artigo 38.º e seguintes do CIMI.

 


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