Garantias no setor automóvel

A questão das garantias no setor automóvel revela elementar importância na relação entre consumidores e profissionais, seja no âmbito de um contrato de compra e venda, de locação de bens de consumo, de empreitada ou de prestação de serviços.

      O sistema jurídico português contém em si a denominada “Lei das Garantias” (Decreto-Lei n.º 67/2003 de 8 de abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 84/2008 de 21 de maio), muito embora a mesma só seja aplicável nos casos em que o utilizador final do bem ou do serviço é um consumidor e não uma empresa/profissional.

      A Lei das Garantias entende por Consumidor “aquele a quem sejam fornecidos bens, prestados serviços ou transmitidos quaisquer direitos, destinados a uso não profissional, por pessoa que exerça com carácter profissional uma actividade económica que vise a obtenção de benefícios”.

      Nos casos em que não se verifiquem, cumulativamente, estas duas condições, as regras a aplicar serão as constantes do Código Civil referentes ao contrato de compra e venda e à venda de coisas defeituosas.

      No âmbito de uma relação de consumo, ao consumidor deve ser entregue um bem ou prestado um serviço em conformidade com o estabelecido no contrato, sob pena de aquele ter direito a que a conformidade seja reposta sem encargos, por meio de reparação ou de substituição, à redução adequada do preço ou à resolução do contrato, sendo aplicável, neste caso, um prazo de garantia de dois anos que poderá ser reduzido por acordo das partes a um ano no caso em que se tratem de peças usadas ou artigos recondicionados, ou seja, produtos usados que foram inspecionados, limpos e reparados por um profissional qualificado para responder às caraterísticas de origem do fabricante.

     Em garantia, o consumidor deve reclamar junto da empresa que vendeu a peça ou que prestou o serviço nos prazos acima referidos, mas sem nunca ultrapassar o prazo de dois meses após o conhecimento do defeito, sob pena de perder todos os direitos previstos na Lei das Garantias.

     Por seu turno, se o utilizador final do bem ou serviço é uma empresa ou profissional, o prazo de garantia será de seis meses, salvo se as partes acordarem um prazo mais favorável ou os usos estabeleçam um prazo maior, devendo os defeitos ser denunciados no prazo de trinta dias após o seu conhecimento.     


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