Execuções fiscais – Novas regras para protecção da casa de morada de família

Foi publicada, no passado dia 23 de maio, a Lei n.º 13/2016, destinada a proteger “a casa de morada de família no âmbito de processos de execução fiscal, estabelecendo restrições à venda executiva de imóvel que seja habitação própria e permanente do executado”, muito embora continue a ser possível a sua penhora, bem como a penhora dos demais bens do devedor. Estamos aqui em face de um diploma legal que entrou em vigor a 24 de maio, com aplicação imediata em todos os processos de execução fiscal que se encontrem pendentes a essa data, sendo de extrema importância aqui realçar que as restrições não se estendem a execuções de dívidas não fiscais.

Assim, a Autoridade Tributária deixa de poder proceder à venda coerciva do imóvel do executado, quando este constitua a sua casa de morada de família  ou do seu agregado familiar e desde que o seu valor tributável não se enquadre, no momento da penhora, na taxa máxima prevista para a aquisição de prédio urbano ou de fração autónoma de prédio urbano destinado exclusivamente a habitação própria e permanente, em sede de imposto sobre as transmissões onerosas de imóveis, e que, à data atual, está prevista para os imóveis cujo valor patrimonial seja superior a € 574.323,00, caso em que a venda só pode ocorrer um ano após o termo do prazo de pagamento voluntário da dívida mais antiga.

Quando haja lugar a penhora ou execução de hipoteca, o executado é constituído depositário do bem, não havendo obrigação de entrega do imóvel até que a sua venda seja concretizada nos termos em que é legalmente admissível.

Enquanto não for concretizada a venda do imóvel, o executado pode proceder a pagamentos parciais do montante em dívida, sendo estes considerados para apuramento dos montantes relevantes para a concretização daquela venda.

O impedimento legal à realização da venda aqui previsto pode cessar a qualquer momento, a requerimento do executado.

As expetativas na sua aplicabilidade prática são elevadíssimas, dada a fundamentação de índole social que esteve na génese das alterações legislativas aqui descritas, por forma a proteger a habitação dos devedores, embora muitos sejam os que colocam aqui a tónica da diminuição de garantias do Estado na cobrança dos créditos que lhe são devidos.


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