E a cura do serviço nacional de saúde?

“Senhor Ministro, não me deixe morrer!” Poucos terão sido aqueles que tenham ficado indiferentes ao grito desesperado de um homem na Comissão Parlamentar de Saúde na passada semana. Se a isso juntarmos a morte de uma doente com a mesma doença, a Hepatite C, criaram-se os ingredientes para uma situação que, uma vez mais, fez sobressair as fragilidades da condução de matérias ligadas a secotres basilares da vida dos cidadãos: a Saúde, a Justiça e a Educação.

A Hepatite C, mais do que uma doença, é um problema de saúde pública. Basta saber que, segundo dados da Organização Mundial de Saúde, se estima que existam, em todo o mundo, 130 a 150 milhões de infectados, 9 milhões dos quais na Europa, para se perceber a gravidade deste cenário.

A saúde pública é um verdadeiro sub-ramo de Direito, que integra o mais vasto ramo do Direito, o Direito da Saúde, por muitos autores considerado como o conjunto de normas que regulam a organização e actividade da Administração Pública, movida pelo fim de se concretizar a garantia constitucional da protecção da saúde e manter tão elevado quanto possível o nível sanitário da população, conforme preconizado no artigo 64º da Constituição da República Portuguesa, através, sobretudo de um serviço nacional de saúde.

Daqui depreendemos ser incumbência da Administração Pública garantir, por todas as formas, a prossecução dessas finalidades, o que não havia acontecido relativamente aos doentes com Hepatite C.

Nos últimos três anos muito já se vinha debatendo sobre o acesso rápido a este medicamento pelos doentes do nosso país, muito embora sem se lograr obter resultados positivos.

Em Setembro de 2014, o laboratório Gilead anunciou a criação de acordos de licenciamento não exclusivo, autorizando farmacêuticas indianas a distibuir o medicamento Sofosbuvir em 91 países em desenvolvimento, pois a grande maioria dos casos se situam nesses países. Em Espanha, também foi possível um entendimento. Todavia, no nosso país as negociações foram sendo arrastadas. Alegou para tanto o Ministério da Saúde o preço incomportável de tais medicamentos dentro da previsão orçamental nacional, bem como de todo o espaço europeu, sem ter demonstrado a capacidade de tomada de posição de uma forma preventiva, e não de forma reactiva, diante o desespero de doentes e familiares de doentes. Não olvidemos que, durante tal período de negociações já havia sido colocada em cima da mesa a possibilidade de serem tratados os doentes mais graves com cláusula de retroactividade dos preços que viessem a ser negociados. Contudo, nada foi decidido…

Como esperava um membro do Governo querer fazer demonstrações e relações de despesas e custos e quem luta pela vida? De que adianta exaustivas explanações acerca da Política do Medicamento se o mesmo não chega aos cidadãos?

Finalmente agora se conseguiu o que pareceu impossível durante três anos. Permitir que 13.000 doentes tenham acesso a medicamentos que apresentam uma taxa de 90% de cura, com comparticipação total do Estado na sua compra em caso de cura do doente, caso contrário, o laboratório compromete-se a dar um outro tratamento.

Segundo o laboratório Gilead, terá sido o melhor acordo da Europa. Pergunta: Porque não alcançado mais cedo? Porque ainda se reage, e não se previnem os problemas?

O tão aclamado serviço nacional de saúde, e cujos valores subjacentes à sua fundação são de todo meritórios, parece vir cedendo à economia. Todavia, a economia é uma ciência que consiste na análise da produção, distribuição e consumo de bens e serviços, na qual valores como a vida e a saúde jamais poderão andar indexados a um qualquer gráfico. É um imperativo constitucional e humanitário!

 

 

*Texto escrito ao abrigo do anterior acordo ortográfico


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