Direitos dos consumidores em época de saldos

Teve início no passado dia 28 de Dezembro a época de saldos de Inverno, com duração até 28 de Fevereiro de 2015. Estas denominadas “épocas de saldos”, a que se deve fazer referência à que decorre no Verão, mais concretamente entre 15 de Julho e 15 de Setembro, foram introduzidas no nosso ordenamento jurídico por diploma legal em 2007, o qual define também uma panóplia de regras a serem observadas pelos comerciantes, com vista a uma maior protecção dos direitos dos consumidores.

Desde logo, é legalmente imposto que os produtos para venda exibam, de forma perfeitamente legível e visível, o preço anterior à epoca de saldos e o preço a aplicar após aplicada a percentagem de redução, e que se encontrem expostos em local separado realtivamente aos bens sobre os quais não incida qualquer redução do preço, por forma a não criar equivocos nas escolhas dos consumidores.

Por seu turno, as trocas de produtos não são obrigatórias para os comerciantes, excepto nos casos em que haja sido estabelecido acordo para tal ou os artigos tenham defeito e não haja a indicação expressa, no momento da compra, de que o desconto no preço se deve à existência desse.

É também imposta ao comerciante a obrigação de aceitação de todos os meios de pagamento disponíveis habitualmente, sem poder efectuar variações no preço final consoante o meio de pagamento utilizado.

O novo ano que se aproxima  traz consigo novidades, decorrentes da aprovação de novo regime jurídico sobre este sector, e cuja entrada em vigor se estima que ocorra no próximo mês de Março.

Com a introdução das alterações legislativas, as épocas de saldos passam a ser livremente calendarizadas pelos comerciantes, ou seja, teremos os habituais quatro meses por ano, muito embora sem prazo concretamente definido. Pretende-se, desta forma, tornar mais “clara” a situação já existente de sucessivas épocas do ano com reduções de preços, embora com denominação de “promoções”, que mais não são do que verdadeiros saldos encapotados. Todavia, associações de sector mostram aqui algum temor, dado o peso dos grandes grupos de vendas de produtos, em comparação com o comércio tradicional.

Nas vendas efectuadas à distância, através de Internet, os adquirentes dos produtos terão ao seu dispôr um prazo de 14 dias para se “arrependerem” da compra, sem invocação de qualquer motivo justificativo para tal, prazo esse que poderá chegar aos 12 meses, caso a informação sobre tal possibilidade não seja desde logo disponibilizada ao consumidor na anúncio da venda.

Não obstante estas alterações, todas as demais regras vigentes, e  que aqui se descreveram, se mantêm, pelo que é importante que as tenhamos sempre presentes em todos os actos de compra, evitando-se, desta forma, que “o barato saia caro”.

 

     

*Texto escrito ao abrigo do anterior acordo ortográfico


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