Cobrança de pensão de alimentos no estrangeiro

Qualquer cidadão que resida em Portugal, independentemente da sua nacionalidade e da dos seus filhos, pode requerer, para si ou para estes, sejam eles menores ou maiores de idade, a fixação, alteração e cobrança de pensão de alimentos a um cidadão que resida no estrangeiro, ainda que já corra termos processo de incumprimento em tribunal português.

Este processo, isento de custos, é realizado através da cooperação entre Portugal e outros países, podendo o pedido ser apresentado diretamente às autoridades judiciárias competentes do estado em que se encontra o devedor ou, por seu turno, à Direção Geral de Administração da Justiça (DGAJ), entidade administrativa do Ministério da Justiça designada para, em Portugal, auxiliar os pedidos de fixação, alteração e cobrança de alimentos no estrangeiro, instruído com o requerimento ou formulário próprios (variável consoante o país onde se encontra o devedor), certidão da sentença que fixou os alimentos já transitada em julgado, certidão de nascimento do menor, certificado de matrícula dos filhos maiores que se encontrem ainda a estudar, identificação da conta bancária para o qual devem ser feitos os pagamento da pensão de alimentos (IBAN, BIC e SWIFT) e certidão de casamento, caso o requerente se encontre ainda casado com o devedor.

O devedor deverá ser identificado pelo nome completo, data de nascimento, morada provável de residência, país onde provavelmente se encontre e demais elementos que possam auxiliar na sua localização.

Caso o credor de alimentos não saiba a localização daquele, pode fazer junto da DGAJ pedido de localização, no qual deve indicar o nome completo do devedor, morada conhecida e o fim a que se destina tal pedido.

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