Cobrança de dívidas no estrangeiro

A existência de uma união económica e monetária tornou-se elemento facilitador na concretização de negócios e trocas comercial ao nível transfronteiriço. Todavia, a crise que se veio verificando ao longo dos últimos anos acarretou consigo as dificuldades de pagamento por parte de particulares e empresas, dificuldades essas adensadas pela dispersão geográfica de bens do devedor o que, não raras vezes, conduzia à incobrabilidade dos créditos.

      Por forma a obviar a todas estas situações, encontra-se em vigor o procedimento de Decisão Europeia de Arresto de Conta (DEAC), instituído pelo Regulamento (EU) n.º 644/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho de 15 de maio de 2014, e que permite que um tribunal de um país da União Europeia ordene o arresto (ou “congelamento” como vulgarmente se vai designando) de uma conta bancária do devedor num outro país da União Europeia.

     Trata-se aqui de um mecanismo célere, decorrendo sem que o devedor seja informado do mesmo, excetuando-se a sua aplicação no Reino Unido e na Dinamarca, ou seja, nos casos em que os credores estejam aí estabelecidos ou, ainda que assim não seja, as contas bancárias do devedor a serem arrestadas se encontrem aí domiciliadas, bem como a sua aplicação quanto a devedores que se encontrem em processo de insolvência.

     Os créditos abrangidos por este procedimento são créditos já vencidos ou, não o sendo, desde que decorram de uma transação ou de um evento já ocorrido e que o montante possa ser determinado, incluindo as ações em matéria extracontratual e as ações cíveis de indemnização ou restituição fundadas em infração penal.

     De acordo com o que se pode ler no Regulamento aplicável, a decisão europeia de arresto de conta deverá estar disponível tanto ao credor que pretenda garantir, antes de instaurar um processo relativo ao mérito da causa, e em qualquer fase desse processo, a execução de uma decisão sobre o mérito que venha posteriormente a ser proferida, como ao credor que já tenha obtido uma decisão judicial, transação judicial ou instrumento autêntico que exija que o devedor efetue o pagamento do crédito ao credor.

     No primeiro caso, o tribunal ao que é feito o pedido deve certificar-se, com base em elementos de prova apresentados pelo credor, de que é provável que este obtenha ganho de causa no processo principal.

     Em qualquer um dos cenários, deve o credor demonstrar que tem a necessidade urgente de proteção judicial e que, sem a decisão de arresto de conta, a execução, existente ou futura, pode ser frustrada ou ficar consideravelmente dificultada por existir um risco real de o devedor ocultar ou destruir bens do seu património.

     Por forma a serem acautelados os interesses de credor e devedor nos casos em que o procedimento é instaurado antes do início do processo reativo ao mérito da causa, a decisão europeia de arresto de conta não tem duração ilimitada, pelo que caducará caso o credor não instaure a competente ação no prazo de 30 dias a contar da data da apresentação do pedido de arresto ou no prazo de 14 dias a contar da sua concessão, consoante o que ocorrer em último lugar.

     Após a apresentação do pedido, que deve ser efetuado em formulário próprio, o tribunal profere a sua decisão até ao final do 10.º dia útil seguinte nos casos em que o credor não tenha ainda obtido uma decisão judicial, transação judicial ou instrumento autêntico ou até ao final do 5.º dia útil seguinte no caso contrário.

     Com vista a uma maior proteção do devedor, nomeadamente no que concerne aos seus dados pessoais, as informações obtidas acerca das suas contas bancárias não são facultadas ao credor, mas tão somente ao tribunal.


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