Bagagem extraviada – quais os direitos do passageiro aéreo?

Foi recentemente conhecida a decisão do Tribunal da Relação de Lisboa que condenou a TAP a indemnizar um casal em dez mil euros pela perda de duas malas, muito embora aquela se tenha defendido até então dizendo que os queixosos deveriam ter contactado a agência de viagens, argumento que não logrou obter êxito, e de outra forma não poderia ser de acordo com o legalmente previsto no que concerne aos direitos dos passageiros aéreos quanto à perda de bagagem.

Na União Europeia os direitos dos passageiros aéreos estão previstos e assegurados em regulamento comum a todos os Estados Membros, bem como aos restantes países que integram o Espaço Económico Europeu e a Suíça, e que determina que, caso tais direitos não sejam respeitados devem tais situações ser reportadas à transportadora aérea em causa ou ao aeroporto ou, ainda, junto do organismo nacional do Estado Membro onde terá ocorrido a violação do direito, sendo que, em Portugal, se trata da Autoridade Nacional de Aviação Civil (ANAC).

Reportando diretamente à questão da perda de bagagem, devemos concentrar-nos na Convenção de Varsóvia e Convenção de Montreal /Regulamento (CE) n.º 889/2002, aprovada pelo Decreto n.º 39/2002, de 27 de novembro, de acordo com a qual, quando a bagagem chega com atraso, é perdida ou danificada, o passageiro lesado tem direito a uma indemnização até cerca de € 1300, sendo que este limite máximo se refere a “danos relativos ao extravio da própria bagagem” ou “perda de bagagem” e não a “danos ocorridos na sequência do extravio da bagagem” ou “demais despesas”, tais como os danos morais, que poderão superar tais limites. Também aqui se podem incluir danos decorrentes do transporte de artigos de maior valor, desde que os mesmos tenham sido declarados pelo passageiro à transportadora aérea, o mais tardar, até ao momento do registo da bagagem.

A transportadora aérea não é, contudo, responsável pela perda, dano ou atraso se tiver tomado as medidas para evitar os prejuízos ou se lhe tiver sido impossível tomá-las ou, ainda, no caso de os danos se deverem a defeito da própria bagagem.

Pela bagagem danificada a queixa à transportadora aérea tem de ser apresentada no prazo de sete dias após a receção daquela, sendo de vinte e um dias se se tratar de atraso na receção.

Caso o passageiro lesado pretenda intentar uma ação em tribunal com vista ao ressarcimento dos seus prejuízos, deve fazê-lo no prazo de dois anos a contra da data da receção da bagagem.

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