Alojamento local – novas relativas à segurança social


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O alojamento local refere-se a atividade que permite a prestação de serviços de alojamento temporário em estabelecimentos que não reúnem os requisitos legalmente exigidos para os empreendimentos turísticos, aqui se enquadrando uma série de realidades que oferecem serviços de alojamento a turistas, tais como o apartamento, a moradia e os estabelecimentos de hospedagem (aqui se incluindo os “hostels”).

    O alojamento local tem mostrado ser um setor em constante expansão, como o mostram o número de registos que, nos últimos quatro anos, passaram de 13 mil para mais de 55 mil, discutindo-se, por isso, no dia 5 de janeiro propostas para alteração do seu atual regime jurídico.

    Destacam-se, no entanto, alterações já aprovadas ao nível de descontos para a Segurança Social. Assim, se no regime até então em vigor, os contribuintes que declarem início de atividade no âmbito da categoria B para exercerem atividade no âmbito do alojamento local têm de fazer os correspondentes descontos para a segurança social, esgotado que seja o período de isenção de um ano, com o novo regime se determina que são excluídos do âmbito pessoal do regime dos trabalhadores independentes os titulares de rendimentos de categoria B.

      Relativamente aos trabalhadores independentes que junte rendimentos provenientes da atividade de alojamento local com os de outra profissão liberal diversa, mantém-se o regime em vigor, pelo que continuarão a fazer os descontos legalmente exigidos.

      Por último se diga que a publicação recente das novas tabelas de retenção de IRS para 2018, das quais resulta para rendimentos de categoria a criação de um mínimo de existência, ou seja, o valor de rendimentos abaixo do qual não há lugar a pagamento de IRS, e que se situa agora em € 8988, não se aplica ao alojamento local.


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