A saúde pública e a liberdade dos cidadãos

Para o ano de 2015 foi anunciado o início da revisão da actual lei do tabaco, decorrente da revisão da directiva 2014/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Abril de 2014, lei essa que já impõe – e se prevê que assim continuará – determinado padrão de comportamentos aos cidadãos, com vista a uma maior prevenção do tabagismo enquanto grave problema de saúde pública.

Nesta senda, vimos serem noticiadas intenções de se alterarem algumas das regras já vigentes, como a total proibição do consumo de produtos de tabaco em locais públicos fechados, independentemente de aí estarem devidamente instalados os necessários instrumentos de extracção de fumo como impõe a actual legislação em vigor.

Numa outra vertente está também em curso aprovação de normas relativas a proibição de venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos, imbuída e precedida de estudos que apontam para também como problema de saúde pública o número elevado de adolescentes e jovens com consumo excessivo de bebidas alcoólicas.

Este conceito – saúde pública – tantas vezes ouvido nas mais variadas intervenções de autoridades de saúde estatais, e mesmo no quotidiano dos cidadãos, serve de base a um verdadeiro Direito da Saúde Pública, integrante de mais vasto ramo do Direito, o Direito da Saúde, por muitos autores considerado como o conjunto de «normas que regulam a organização e a actividade da Administração Pública, movida pelo fim de concretizar a garantia constitucional da protecção da saúde e manter tão elevado quanto possível o nível sanitário da população», conforme preconizado no artigo 64º da Constituição da República Portuguesa.

A concretização deste direito efectiva-se pela tarefa do Estado de assegurar todas as formas e meios para garantir à população melhores cuidados de saúde, essencialmente através do Serviço Nacional de Saúde, e da implementação dos já referidos aqui programas de saúde pública, onde se denota uma particular preocupação e incentivo ao envolvimento de todos os operadores desta área, mas também da imposição de condutas e comportamentos aos cidadãos, como é o caso da supra citada lei do tabaco, onde se estabelece a proibição do acto de fumar em espaços fechados não devidamente apetrechados com equipamentos de extracção de fumo.

Muitos poderão colocar a questão de como solucionar esta questão da colisão do direito à protecção da saúde com o direito à liberdade e autonomia, também previsto ao nível constitucional. Para tanto, devemos sempre socorrer-nos do artigo 18º da nossa Constituição que prevê a existência de restrições a direitos, liberdades e garantias, com vista à salvaguarda de outros interesses ou direitos constitucionalmente protegidos.

Na balança entre aquilo que será a nossa liberdade de actuação e a protecção da saúde, pública e de cada um em particular, deve, de forma ponderada e devidamente regulamentada, dar-se primazia a esta, com legislação capaz de comportamentos mais salutares. Para tanto, se apela não apenas à produção legislativa (muitas vezes em massa), mas a uma maior fiscalização e efectivação de todos os seus normativos.

 

*Texto escrito ao abrigo do anterior acordo ortográfico

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